Câmara dos Deputados Federais aprova PL 399/15

O dia 08 de Junho de 2021 entrou para a história como marco regulatório para o uso da Cannabis Medicinal em nosso país, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 399/2015.

Nessa data, após uma plenária conturbada e uma votação acirrada, em que os total de votos estavam empatados em 17 votos favoráveis e 17 contrários, o voto de minerva do relator do projeto fez com que os Deputados Federais aprovassem a PL 399/15, a qual dispõe sobre a regularização da produção de medicamentos à base de Cannabis em território nacional e dá outras providências.

É uma vitória à favor da qualidade de vida de tantos brasileiros que já tentaram outras opções de tratamento sem grandes resultados, e que possuem patologias tratáveis através da Cannabis, como Epilepsia, Alzheimer, Parkinson, Autismo, Esclerose Múltipla, ELA, Dor Crônica, Fibromialgia, Câncer, TDAH, Depressão, Artrite, Artrose, Sequelas de AVC, TAG.

Vencemos mais uma etapa, porém a batalha continua, e a ABRACUCA segue apoiando as políticas públicas que facilitam o acesso ao uso medicinal da Cannabis.


Para ler a PL 399/15 na íntegra é só clicar aqui.



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